Comissão aprova substitutivo da PEC 06

Comissão aprova substitutivo da PEC 06

julho 5, 2019 0 Por editorsinprosasco

A Comissão Especial da reforma da Previdência concluiu, na madrugada do dia 05/07, a votação da PEC 06, aprovando uma proposta substitutiva do deputado, Samuel Moreira. A matéria segue agora para votação, em dois turnos, no plenário da Câmara.

O texto aprovado (na verdade, uma terceira versão) fez alterações importantes na proposta do governo, mas mantém os mesmos princípios:

a) desconstitucionaliza direitos; b) acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e estabelece uma idade mínima para as aposentadorias; c) reduz o valor dos benefícios, apesar de aumentar o tempo de contribuição e elevar o valor das alíquotas.

Na última versão do substitutivo, a aposentadoria dos professores de educação básica – que tinha sido retirada da Constituição – voltou ao artigo 201. A nova redação prevê idade mínima de 60 anos para professores e 57 para professoras, mas abre a possibilidade desta idade ser ampliada por lei complementar.

A proposta prevê ainda cinco possibilidades de aposentadoria para quem já contribuía para o INSS quando a emenda for aprovada. É difícil de entender e isso parece ter sido uma estratégia deliberada, para evitar que a sociedade tomasse conhecimento e pudesse reagir.

Durante a sessão de mais de 16 horas, a oposição apresentou destaques para amenizar os impactos da reforma, mas foi derrotada em todos eles. O governo chegou a substituir deputados para garantir o resultado da votação, que terminou em 33 a 16.

Agora, a guerra se deslocou para o plenário e é neste momento que a pressão da sociedade fará diferença. Nesta primeira etapa, o SinproSP preparou um resumo para explicar como ficaram as aposentadorias no substitutivo da Comissão e fazer da informação uma ferramenta de luta. Afinal, no plenário o governo não poderá substituir parlamentar!

Mudanças nas aposentadorias aprovadas na Comissão Especial

Aposentadoria dos professores de educação básica (Comissão Especial)

Mudanças aprovadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 05/07/2019

Como o objetivo da reforma da Previdência é o ajuste fiscal, a mudança para as aposentadorias vem com um pacote completo: além de criar novas regras para a concessão do benefício, aumenta a contribuição previdenciária nos salários acima de R$ 2 mil e reduz o valor das aposentadorias, pela mudança na fórmula do cálculo.

As mudanças nas aposentadorias dos professores de educação básica

A proposta de emenda constitucional acaba com a aposentadoria aos 25 ou 30 anos de magistério, sem limite de idade. Na redação proposta, o artigo 201 da Constituição passa a ter, como única possibilidade, a aposentadoria com idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres), com redução em cinco anos para professores, ou seja, 57 anos e 60 anos, respectivamente.

Até nova regulamentação por lei, são exigidos pelo menos 25 anos de magistério para a professora e 30 anos para o professor.

Regras de transição

Para os professores que já lecionavam quando a Emenda for promulgada, a PEC 06 prevê três possibilidades de aposentadoria nas regras de transição. Embora com critérios diferentes, todas elas farão os professores trabalharem bem mais do que atualmente.

O maior problema é que, na regra de transição, as exigências aumentam a cada ano a partir de 2020. Assim, quando o trabalhador atinge os critérios para se aposentar, os requisitos já mudaram e ele terá que trabalhar ainda mais. Com isso, os períodos de transição são “acelerados”, de maneira a aproximá-los cada vez mais das regras permanentes.

Vamos tomar dois exemplos, uma professora e um professor de educação básica, que começaram a lecionar aos 20 anos de idade e contam com 15 de contribuição em 2019:

Mudança na fórmula de cálculo e redução do benefício

A reforma da previdência também altera a fórmula de cálculo do benefício, reduzindo o valor pago aos trabalhadores.

Atualmente, o valor da aposentadoria é calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição (os 20% menores salários são excluídos). Na proposta do governo, serão considerados todos os salários de contribuição.

A exclusão dos 20% menores salários serve para reduzir a grande diferença entre o montante real que o trabalhador contribuiu na maior parte de sua vida e o que ele vai receber de aposentadoria.

Essa distorção existe, mesmo hoje. Isso porque, para o cálculo da média, os salários de contribuição a partir de julho de 94 precisam ser atualizados, mês a mês. Entretanto, houve muita manipulação dos índices de correção e isso se reflete até hoje no cálculo da aposentadoria (apenas em 2004, o INPC tornou-se indexador obrigatório, garantido em lei). Veja a diferença no exemplo abaixo que considera um trabalhador que contribuiu sempre pelo teto (hoje, é de R$ 5.839,45):

Fonte: Sinpro SP