07/01/2019

Ministro da Economia quer liberdade para gerir Orçamento e propôs mudar Constituição se reforma da Previdência não for aprovada.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tomou posse no cargo no dia 2 de janeiro. Assumindo a pasta responsável pelas contas públicas, o economista falou sobre a necessidade de aprovação da reforma da Previdência. Desde o governo de Michel Temer, a aprovação da reforma da Previdência é a prioridade da equipe econômica. Mesmo o governo Dilma Rousseff, em outros termos, discutia mudar as regras para se aposentar no Brasil.

A Previdência é apontada como prioritária porque seus gastos consumiram R$ 685 bilhões em 2017, R$ 268 bilhões a mais do que o arrecadado com as contribuições previdenciárias no ano. A diferença entre arrecadação com contribuições e os gastos é maior do que o deficit primário de todo o governo — que no mesmo ano foi de R$ 124 bilhões.

No discurso em que chamou a classe política a tomar sua parte de responsabilidade na gestão do Orçamento, o novo ministro também ofereceu uma alternativa para o caso de a reforma da Previdência não ser aprovada. A alternativa soou quase como uma ameaça.

O que Paulo Guedes propôs fazer é acabar com os gastos vinculados e obrigatórios da União, mas sem dar detalhes sobre a proposta. Não ficou claro sequer se há uma proposta detalhada. Atualmente, mais de 90% dos gastos do Orçamento está comprometido com esse tipo de despesa.

Em ambos os casos, o governo é obrigado a destinar o dinheiro para esses setores. Isso torna a margem de manobra de qualquer governante muito pequena. A proposta de desvinculação total parece pouco crível. Isso porque para isso seria preciso fazer uma emenda Constitucional, com apoio de três quintos dos parlamentares nas duas casas do Legislativo em dois turnos.

A votação necessária é a mesma da reforma da Previdência, que já enfrenta dificuldades para a aprovação. A desvinculação, no entanto, seria uma mudança mais radical na estrutura do Estado. O discurso já teve reação negativa entre parlamentares, que duvidam que é possível aprovar uma proposta do tipo.

Como funciona o orçamento
Todo ano o governo prepara propostas orçamentárias para serem enviadas ao Congresso Nacional. Mas nenhum governo pode escolher livremente onde vai gastar o dinheiro. O Orçamento é construído em cima de uma série de premissas, de regras constitucionais. O governo e o Congresso podem escolher a destinação dos gastos desde que cumpram esses parâmetros.

O que o governo pode decidir é como fazer investimentos como construção de infraestrutura, reforma de hospitais e escolas e programas de ensino e pesquisa. Mas os servidores que atuam nesses lugares representam uma despesa obrigatória que precisa ser paga todo ano. São três premissas básicas que precisam ser cumpridas: despesas obrigatórias, gastos mínimos obrigatórios e receitas vinculadas.

As amarras do Orçamento

DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Entre as despesas obrigatórias estão salários de servidores, pagamento de aposentadorias e benefícios e transferências para Estados e municípios. Outra despesa obrigatória é o pagamento das despesas da dívida pública — que atualmente não é feito com dinheiro de impostos, mas com mais dívida.

GASTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS
Para a Saúde e Educação o governo federal não pode gastar menos que um mínimo estabelecido na Constituição. Até a Emenda Constitucional do teto de gastos, o piso era uma parcela da receita. Em 2016, último ano antes do teto, 13,2% da receita deveria ir para a Saúde e 18% para a Educação. Depois da emenda, foi fixado um piso nominal que varia de acordo com a inflação.

VINCULAÇÃO DE RECEITAS
A Constituição também prevê uma série de vinculações de receitas. Ou seja, alguns tipos de tributos precisam, necessariamente, ser usados para alguns tipos de despesas. Alguns tributos são cobrados já com finalidade garantida: as contribuições sociais, por exemplo, para pagamentos da seguridade social. Parte dessas vinculação foi desfeita pela chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União). Desde a década de 1990 os governos vêm aprovando e renovando a DRU para poderem redefinir como gastar o dinheiro. Na última renovação, em 2016, o governo Temer garantiu o poder do Executivo de realocar as receitas até 2023.

Qual a relação entre as despesas obrigatórias e o teto
A vinculação e as obrigatoriedades foram criadas na Constituição para definir as prioridades dos gastos públicos. A Constituição, apelidada carta cidadã, foi construída para ser o documento que garantiria o estado de bem-estar dos brasileiros. As vinculações eram as garantias de financiamento dos direitos, mas elas vêm crescendo ao longo dos anos e ocupando uma parcela cada vez maior do total de receitas.

O teto de gastos, emenda constitucional criada por Michel Temer para controlar o crescimento do gasto público, criou um novo quadro para as despesas do governo. Ele, na prática, congela os gastos totais, mas não age sobre os gastos obrigatórios. Ou seja, se o total não se mexe e os obrigatórios continuam crescendo, vai sobrando cada vez menos espaço para outras despesas.

Segundo projeção da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federal, as despesas obrigatórias vão superar o teto em 2024. Mas antes disso elas podem inviabilizar o funcionamento de serviços essenciais que, no Orçamento, não têm prioridade.

Fonte: Nexo