29/08/2018

Está na pauta de votação do plenário do Supremo Tribunal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599 que questiona a medida provisória (MP) 746 que criou a reforma do ensino médio.

A ação foi proposta pelo Psol em setembro de 2006, sob a alegação de que a MP não atendia ao quesito de urgência necessário à edição de medidas provisórias e descumpria os fundamentos dos artigos 205 206 da Constituição Federal.

A medida provisória acabou aprovada pelo Congresso em fevereiro de 2017, transformando-se na Lei 13.415. O texto foi alterado – pra pior em muitos quesitos – mas, infelizmente, manteve o que os princípios gerais da MP: desregulamentação da estrutura do ensino médio, esvaziamento curricular, flexibilização na contratação de professores etc, abertura para a privatização do ensino público.

Relator

O relator da ação é o ministro Edson Fachin. Seu parecer é pela extinção da ADI, com o argumento de que a MP foi votada no Congresso e sofreu muita alteração, transformando-se em um projeto de lei de conversão. Este é o nome que se dá quando deputados e senadores alteram o texto da MP e aprovam uma redação que foi, pelo menos em parte, de autoria dos parlamentares. Para Fachin, “as alterações introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 34/2016, posteriormente transformado na Lei nº 13.415/2017 são significativas a ponto de interromper a continuidade normativa do texto primitivo da medida provisória (….)”.

Como se viu, o texto de fato foi alterado, mas manteve e até aprofundou o conteúdo da medida provisória. Resta saber agora, se o Plenário seguirá o voto do ministro Fachin.

Conselho Nacional de Educação

Além da Lei 13.415, o governo Temer apresentou ao Conselho Nacional de Educação (CNE) uma proposta de base curricular comum (BNCC) para o ensino médio que reafirma, aprofunda e piora ainda mais a legislação. A BNCC encontra-se em discussão no CNE, mas há uma forte campanha para que a proposta seja devolvida ao MEC sem votação. O certo mesmo é deixar o assunto para ser discutido em 2019 por quem vier a ser eleito. Uma votação pela inconstitucionalidade da MP 746 e consequentemente da reforma do ensino médio pode favorecer a suspensão do debate sobre a BNCC.