02/04/2019

Desembargadora afirmou que medida vai contra a lei de “reforma” trabalhista. Segunda instância em São Paulo já decidiu duas vezes contra MP.

São Paulo – O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que inclui a Grande São Paulo e a Baixada Santista, deu mais uma decisão favorável a um sindicato de trabalhadores para desconto de contribuições em folha de pagamento, contrariando a Medida Provisória (MP) 873, que admite apenas a possibilidade de boleto bancário. Desta vez, a desembargadora Ivete Ribeiro manteve decisão de primeira instância, com liminar para o Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) do Litoral Paulista. A Petrobras havia entrado com mandado de segurança, negado pela Justiça.

Sindicatos de petroleiros, assim como outras categorias, já conseguiram várias liminares mantendo regras sobre contribuições.

Sindicatos de petroleiros, assim como outras categorias, já conseguiram várias liminares mantendo regras sobre contribuições.

Em meados de março, a Petrobras havia informado os sindicatos que seguiria a determinação da MP 873, permitindo apenas descontos via boleto e autorizados previamente. As entidades passaram a recorrer à Justiça para manter o desconto em folha e conseguiram várias liminares, assim como outras categorias profissionais. O Sindipetro do Litoral Paulista havia obtido liminar na 6ª Vara do Trabalho de Santos. A empresa recorreu, e agora a decisão foi ratificada em segunda instância.

Na semana passada, o vice-presidente judicial do TRT-2, desembargador Rafael Pugliese, havia decidido a favor do Sindicato dos Motoristas de São Paulo. Para ele, a medida provisória atingia o princípio da liberdade sindical.

Agora, a desembargadora Ivete Ribeiro afirmou que – além de propiciar aumento de demandas judiciais –, a medida provisória vai contra a Lei 13.467, de “reforma” trabalhista, que privilegia o negociado sobre o legislado. “Entendo que, por ser a entidade sindical a titular do crédito, nada mais correto do que permitir a ela a escolha do meio de cobrança, seja por acordo com a empresa ou com o sindicato da categoria econômica, através da liberdade negocial instaurada no sistema jurídico”, afirmou em sua decisão.

Fonte: Rede Brasil Atual